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Brasil: Conselho Nacional dos Direitos do Idoso discute polÃticas para Instituições de Longa Permanência
BrasÃlia, 12.04.2005 - A 14ª Reunião do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI) aconteceu nesta terça-feira, dia 12.03.2005, a partir das 9h, na sala 304 do Ministério da Justiça.
Vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), o CNDI reúne-se a cada dois meses para discutir e dar encaminhamento às principais decisões relacionadas aos direitos da pessoa idosa.
O tema em destaque será o texto do Decreto sobre polÃticas para as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) - os asilos.
As ILPI são destinadas à moradia coletiva de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, onde são viabilizados a atenção integral e digna às pessoas idosas. De acordo com a minuta do Decreto, as pastas envolvidas com as ILPI são os Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos.
Sob a perspectiva dos direitos humanos, a minuta do Decreto deixa claro que essas instituições devem assegurar, sob todas as formas, condições de bem-estar à pessoa institucionalizada - idosos que vivem nesses lares - através da garantia de todos os seus direitos fundamentais.
Os resultados dos grupos de trabalho sobre o artigo 40 do Estatuto do Idoso também foram apresentados durante a reunião, trazendo uma proposta de texto para um novo projeto de lei envolvendo a questão. O artigo 40 trata do sistema de transporte coletivo interestadual para pessoas acima de 60 anos e garante a reserva de duas vagas gratuitas por veÃculo para pessoas da terceira idade com renda igual ou inferior a dois salários-mÃnimos. Além disso, assegura desconto de 50% no mÃnimo, do valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários-mÃnimos. Há decisões na justiça que não reconhecem este direito dos idosos.
Além disso, o Plano de Enfrentamento à Violência contra a pessoa idosa; informações sobre o Programa Nacional de Cuidadores de Idosos e a Campanha Nacional de vacinação do Idoso, do Programa Nacional de imunização do Ministério da Saúde, além das ações desenvolvidas pelos Ministérios das Cidades, da Educação e pelo Ministério Público e o planejamento de polÃticas públicas para a área também estiveram na pauta do encontro.
O CNDI é composto por 28 conselheiros e seu presidente é o subsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Perly Cipriano. O Conselho é um órgão colegiado, de caráter deliberativo, e tem o objetivo de elaborar diretrizes acompanhar, avaliar, fiscalizar e implementar a PolÃtica Nacional do Idoso, observadas as linhas de ação do Estatuto do Idoso.