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Brasil: AMPID-SBGG-ABRAz e Portal do Envelhecimento criam comissão para monitorar as reformulações do Estatuto do Idoso
Vocês sabiam que foi instalada uma subcomissão na Câmara Legislativa para atualizar o Estatuto do idoso? Tomamos conhecimento disso por notícia veiculada na internet (1). Nesse debate não estão as representações da sociedade civil.
A pedido da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) foi criada uma subcomissão especial para reformular e atualizar o Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 1º de Outubro de 2003) e a Política Nacional do Idoso (Lei n. 8842/94). O colegiado foi criado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e quem está dirigindo é a própria deputada.
Em declarações à mídia nacional a deputada declara que “é preciso consolidar a legislação existente e levantar as iniciativas parlamentares para que possam ser inseridas no Estatuto do Idoso, que vai completar 15 anos”. Ela justifica a reformulação pelo aumento da população idosa que já passou dos 30 milhões de pessoas.
A grande questão é que as representações de entidades da sociedade civil não estão presentes nesse debate onde serão apreciados vários projetos de lei que alteram essas duas importantes leis que garantem os direitos dos idosos de hoje e de amanhã.
Ante a ausência da representação da sociedade civil e para garantirmos a defesa dos direitos adquiridos, três importantes instituições da sociedade civil se uniram a fim de monitorar esses debates. São elas: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID), a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG), a Associação Brasileira de Azheimer (ABRAz) e o Portal do Envelhecimento.
A primeira ação destas entidades foi a elaboração e encaminhamento de um ofício no último dia 5 de julho à Comissão Especial, dirigido à deputada federal Carmen Zanotto (PPS-SC), presidente da Subcomissão Especial para reformular e atualizar o Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso, solicitando a “escuta e o amplo debate público dos temas com a sociedade civil, e que seja aprazado um novo momento de discussão de todos os projetos de lei em pauta, providenciando-se uma maior divulgação de realização das reuniões”.
Segue o teor do ofício
“Ofício conjunto AMPID/SBGG/ABRAz e PORTAL DO ENVELHECIMENTO 001/2018
Rio de Janeiro/São Paulo, 05 de julho de 2018.
Assunto: Acompanhamento dos trabalhos da Subcomissão Especial para reformular e atualizar o Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso.
A Sua Excelência a Senhora
Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS-SC)
Presidente da Subcomissão Especial para reformular e atualizar o Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso.
Brasília – DF
Excelentíssima Senhora Deputada,
Tomando ciência, por notícia veiculada na imprensa e internet, de que a Câmara dos Deputados criou a Subcomissão Especial para reformular e atualizar o Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso, as entidades acima nominadas, vêm perante V.Exa e seus pares, expor e requerer o seguinte:
Inicialmente, cumpre cumprimentá-los pela preocupação em atualizar e melhorar a legislação sobre os direitos da pessoa idosa em nosso país, faixa populacional que mais cresce segundo dados do IBGE, e ao mesmo tempo, carecedora de políticas públicas que lhe garanta o acesso aos direitos sociais, como saúde, lazer, previdência e assistência sociais dignas etc.
Lembrar aos nobres Deputados da Comissão que vige em nossa sistemática constitucional o princípio da proibição do retrocesso social que confere aos direitos fundamentais, em especial aos sociais, estabilidade nas conquistas dispostas na Carta Política, proibindo o Estado de alterar, quer seja por mera liberalidade, ou como escusa de realização dos direitos sociais.
Por fim, rogar que esta Comissão Especial possibilite a escuta e o amplo debate público dos temas com a sociedade civil, e que seja aprazado um novo momento de discussão de todos os projetos de lei em pauta, providenciando-se uma maior divulgação de realização das reuniões, para que, efetivamente, possamos conhecer e, até mesmo, contribuir para a formatação da política pública de tamanha importância para a área de direitos das pessoas idosas como a que se apresenta, a qual é do essencial interesse das instituições que subscrevem o presente ofício, e de toda a sociedade brasileira.
Assim, certo de contarmos com a atenção e o deferimento de Vossa Excelência e de seus pares, agradecemos antecipadamente.
Assinam o ofício,
Dr. Alexandre de Oliveira Alcântara, presidente da AMPID,
Dr. Carlos André Uehara, presidente da SBGG,
Dr. Rodrigo Rizek Schultz, presidente da ABRAz, e
Dra. Beltrina da Purificação da Côrte Pereira, diretora do Portal do Envelhecimento”
Nota
(1) http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/radio/materias/PAINEL-ELETRONICO/557369-CAMARA-INSTALA-SUBCOMISSAO-PARA-ATUALIZAR-O-ESTATUTO-DO-IDOSO.html
Fuente: Portal do Envelhecimento - 09/07/2018.
https://www.portaldoenvelhecimento.com.br/ampid-sbgg-abraz-e-portal-do-envelhecimento-criam-comissao-para-monitorar-as-reformulacoes-do-estatuto-do-idoso/